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GDF Inicia pagamento de R$ 300 milhões em precatórios expedidos pelo TJDFT

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Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) deu início, nesta segunda-feira (2), à 14ª rodada de acordo direto para o pagamento de até R$ 300 milhões em precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Esta iniciativa visa agilizar a quitação de dívidas judiciais do governo com credores que possuem precatórios emitidos até 1º de setembro.

Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que o governo quite dívidas decorrentes de processos judiciais em que não há mais possibilidade de recurso. Nesta rodada, podem participar tanto os titulares originários quanto seus herdeiros, desde que o título não tenha sido cedido a terceiros ou utilizado em processos de compensação tributária.

Para aderir ao acordo, os credores devem estar cientes de que será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Em contrapartida, eles sairão da fila de espera do TJDFT e receberão o pagamento de forma antecipada. O procedimento é realizado exclusivamente online, pelo site acordoprecatorio.pg.df.gov.br, até o dia 4 de outubro.

A PGDF reforça que os credores habilitados receberão comunicados via SMS ou e-mail, direcionando-os para o site oficial. É importante destacar que, em nenhum momento, serão solicitadas informações bancárias, CPF, senhas ou qualquer pagamento antecipado para concluir o processo de adesão. Qualquer comunicação dessa natureza deve ser considerada uma tentativa de golpe.

Com essa medida, o GDF busca não apenas cumprir suas obrigações judiciais, mas também proporcionar maior segurança e transparência no processo de pagamento de precatórios, beneficiando milhares de credores que aguardam por esses recursos.

Da Redação

Faleceu Maria do Carmo Alves, primeira senadora eleita por Sergipe

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Faleceu no sábado, 31 de agosto, aos 83 anos, a ex-senadora Maria do Carmo Alves (Democratas-SE). Ela lutava contra um câncer no pâncreas e estava internada no Hospital São Lucas, em Aracaju, onde também fazia hemodiálise. Maria do Carmo foi a primeira mulher eleita senadora por Sergipe e uma das parlamentares mais longevas no Senado, ocupando uma cadeira na Casa por 24 anos, de 1999 até 2022.

Ao longo de seus três mandatos, Maria do Carmo teve um papel fundamental na fundação da bancada feminina, sendo uma das suas primeiras integrantes. Entre seus principais projetos estão o Pró-Mulher, que ofereceu educação e assistência médica gratuita para mulheres em comunidades carentes, e a lei que assegura assistência humanitária a presidiárias gestantes.

Natural de Cedro de São João, cidade do interior de Sergipe com cerca de seis mil habitantes, Maria do Carmo foi casada com o ex-governador de Sergipe, João Alves Filho (Democratas), falecido em 2020. Durante o governo de seu marido, ela atuou como secretária de governo em três ocasiões. Em 2022, Maria do Carmo decidiu não concorrer à reeleição e se aposentou da vida política.

Em seu último discurso no Senado, destacou seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres: “Trabalhei continuamente para enfrentar a violência doméstica contra a mulher e garantir o espaço feminino no mercado de trabalho, na ciência e na política. Acredito que pensar em políticas públicas de gênero é pensar também em desenvolvimento econômico.”

Em homenagem à sua trajetória, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decretou luto de três dias na Casa. A prefeitura de Aracaju e o Governo de Sergipe também decretaram luto oficial. Maria do Carmo deixa três filhos e netos.

Da Redação

Atletismo: Claudiney Batista é tricampeão e Beth Gomes conquista prata em Paris

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Na manhã desta segunda-feira, 2 de setembro, o Brasil brilhou mais uma vez nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024. Claudiney Batista dos Santos e Beth Gomes garantiram medalhas importantes para o país no atletismo.

Claudiney Batista: Tricampeão no Lançamento de Disco

Claudiney Batista dos Santos, competindo na classe F56 (atletas que competem sentados), conquistou seu terceiro ouro paralímpico no lançamento de disco. Com uma marca impressionante de 46,86 metros, Claudiney não apenas garantiu o ouro, mas também estabeleceu um novo recorde paralímpico.

O atleta mineiro, de 45 anos, já havia conquistado o ouro nas edições anteriores dos Jogos Paralímpicos, Rio 2016 e Tóquio 2020, consolidando-se como um dos maiores nomes do esporte.

Beth Gomes: Prata no Arremesso de Peso

A paulista Beth Gomes, porta-bandeira na abertura dos Jogos em Paris, também brilhou ao conquistar a prata no arremesso de peso das classes F53/F54. Competindo contra adversárias de uma classe acima da sua, Beth alcançou a marca de 7,82 metros, garantindo o segundo lugar no pódio e estabelecendo um novo recorde mundial da classe F53. A atleta, que já é campeã paralímpica no lançamento de dardo, ainda competirá nesta modalidade na tarde de hoje, buscando mais uma medalha para o Brasil.

Outros Destaques do Dia

Além das conquistas de Claudiney e Beth, outros atletas brasileiros também se destacaram nas competições de hoje. Seis brasileiros se classificaram para as finais de suas respectivas provas e continuarão na disputa por medalhas.

Com essas conquistas, o Brasil continua a aumentar seu número de medalhas nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024, demonstrando a força e a determinação de seus atletas.

Da Redação

Mercado eleva projeção de crescimento da economia em 2024 para 2,46%

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A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira em 2024 subiu de 2,43% para 2,46%, conforme o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (2) pelo Banco Central (BC). Este relatório semanal apresenta as projeções dos principais indicadores econômicos.

Para 2025, a expectativa é que o Produto Interno Bruto (PIB) — que representa a soma dos bens e serviços produzidos no país — cresça 1,85%. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro também prevê uma expansão de 2% do PIB em ambos os anos.

Em 2023, a economia brasileira superou as expectativas e cresceu 2,9%, alcançando um valor total de R$ 10,9 trilhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2022, a taxa de crescimento foi de 3%.

A previsão para a cotação do dólar está em R$ 5,33 para o final deste ano, e a expectativa para o fim de 2025 é que a moeda americana fique em R$ 5,30.

No Boletim Focus desta semana, a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, subiu de 4,25% para 4,26% em 2024. Para 2025, a projeção da inflação permanece em 3,92%. As previsões para 2026 e 2027 são de 3,6% e 3,5%, respectivamente.

A previsão para 2024 está acima da meta de inflação, mas ainda dentro do intervalo de tolerância estabelecido pelo Banco Central. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3% para este ano, com um intervalo de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

A partir de 2025, será implementado o sistema de meta contínua, em que o CMN não precisará mais definir uma meta de inflação anual. O centro da meta contínua foi fixado em 3%, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Em julho, a inflação no país foi de 0,38%, impulsionada principalmente pelo aumento nos preços da gasolina, das passagens aéreas e da energia elétrica, após registrar 0,21% em junho. Nos últimos 12 meses, o IPCA acumula alta de 4,5%, que está no limite superior da meta de inflação.

A inflação de agosto será divulgada na próxima segunda-feira (9).

Para atingir a meta de inflação, o Banco Central utiliza a taxa básica de juros, a Selic, como principal instrumento. Atualmente, a Selic está definida em 10,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Na última reunião, realizada no final de julho, o BC decidiu manter a Selic, após um ciclo de sete reduções consecutivas que ocorreram entre agosto de 2023 e maio de 2024.

Entre março de 2021 e agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, em resposta ao aumento nos preços de alimentos, energia e combustíveis. De agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete reuniões seguidas. Com o controle dos preços, o BC começou a reduzir a Selic.

Antes do início do ciclo de alta, em março de 2021, a Selic havia sido reduzida para 2% ao ano, o menor nível desde o início da série histórica em 1986. A redução ocorreu devido à contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, com o objetivo de estimular a produção e o consumo. A taxa permaneceu nesse patamar histórico de agosto de 2020 a março de 2021.

A próxima reunião do Copom está marcada para os dias 17 e 18 de setembro.

O mercado financeiro prevê que a Selic termine 2024 no patamar atual, de 10,5% ao ano. Para o final de 2025, a expectativa é que a taxa básica caia para 10% ao ano. Em 2026 e 2027, a previsão é de novas reduções, para 9,5% ao ano e 9% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom eleva a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida, o que impacta os preços ao tornar o crédito mais caro e incentivar a poupança. No entanto, além da Selic, os bancos consideram outros fatores ao definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Por outro lado, quando a Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, incentivando a produção e o consumo, o que pode reduzir o controle da inflação e estimular a atividade econômica.

Da Redação

Dino vota no STF por suspensão da rede X e alega soberania nacional

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Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“Arcabouço normativo do Brasil exclui qualquer imposição estrangeira”.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta segunda-feira (2) a liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu no Brasil a rede social X, o antigo Twitter. Dos cinco ministros da Turma, dois já votaram a favor da medida. Além de Moraes, o ministro Flávio Dino (foto) confirmou a decisão convocando os princípios da soberania nacional e a da democracia para justificar o voto.

“O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Flávio Dino no despacho.

Ainda faltam se manifestar os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A sessão virtual fica aberta até a meia-noite de hoje.

O ministro Flávio Dino destacou que não é possível uma empresa atuar no Brasil e pretender impor sua visão sobre quais regras são válidas. Além disso, afirma que os estados são responsáveis caso não previnam ou sancionem pessoas ou empresas por abusos cometidos no território nacional.

“No mundo de hoje – mediado por tecnologias de informação e comunicação – a função de concretizar direitos transita decisivamente pelo controle sobre esses novos intermediários privados. Desta maneira, estes são destinatários inafastáveis da atenção da dimensão jurisdicional do Estado Soberano”, justificou.

Ainda segundo Dino, a soberania nacional é pré-requisito para democracia. “Não há democracia sem soberania, e a ausência de soberania significa o fim da própria democracia, destroçando a cidadania e os direitos humanos, entre os quais a garantia da liberdade”, acrescentou.

Autoridade e liberdade

Outro argumento usado pelo magistrado para justificar o seu voto é o respeito à autoridade das decisões do Poder Judiciário. Segundo ele, ninguém pode obstruir a Justiça ou escolher, por conveniência pessoal, quais determinações judiciais irá ou não cumprir.

“O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, afirmou Dino, acrescentando que a liberdade de expressão não protege contra violações ao ordenamento jurídico.

“Não existe liberdade sem regulação, pois esta evita a morte daquela. Se todos pudessem fazer o que quisessem, da forma como quisessem, não existiriam instituições como o lar, a família, a Igreja, o Estado”, justificou.

Lucro e censura

O ministro Flávio Dino citou ainda o lucro das plataformas digitais por meio do impulsionamento de conteúdos, patrocínios, sistemas de recomendações e filtros que justificam a atividade econômica das redes sociais, o que as torna meios de comunicação, sujeitos, pela lei, ao “respeito aos valores éticos”.

O magistrado ainda questionou a denúncia de censura feita pelo dono da empresa, o multibilionário Elon Musk, lembrando que as redes sociais exercem um poder fiscalizatório por meio dos seus termos de uso.

“Mas quando o Estado exerce o mesmo poder – decorrente da Constituição e das leis – existe a absurda imputação de que se cuida de ‘censura’. Isto é, os termos de uso privados teriam mais legitimidade do que os ‘termos de uso’ emanados dos órgãos delegatários da soberania popular”, destacou.

Para Dino, é preciso que a haja uma governança digital pública em um cenário em que poucas empresas concentrem todo o poder de controle das plataformas digitais, “acarretando gravíssimos riscos de as regras serem ditadas por autocratas privados, que se esquivam de suas responsabilidades, não se importando com os riscos sistêmicos e externalidades negativas que seus negócios geram”, completou.

Caso X

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no Brasil e não apresentou representante legal para atuar no país.

De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.

Fonte: EBC

Ronan Cordeiro conquista a prata, a primeira medalha do Brasil no triatlo paralímpico.

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Alessandra Cabral/CPB/Direitos Reservados

O paranaense Ronan Cordeiro conquistou a medalha de prata no triatlo em Paris, a primeira medalha do Brasil na história dos Jogos Paralímpicos nessa modalidade. O atleta de 27 anos, que compete na classe S5 (comprometimento físico-motor), concluiu a prova, que inclui natação, ciclismo e atletismo, em 59min01s. O norte-americano Chris Hammer levou o ouro com um tempo de 58min44s, enquanto o alemão Martin Schulz garantiu o bronze ao completar a prova em 59min19s.

“Triatlo é um esporte difícil e, muitas vezes, injusto. Quero agradecer à minha equipe, pois este ano passei entre oito e dez meses quase seguidos fora do Brasil. Minha missão era quebrar esse paradigma. Na minha classe, a bike mais barata custa cerca de R$ 120 mil. Quem no Brasil tem condições de pagar por isso? Quero agradecer a todo o apoio que recebi. Meu patrocinador investiu mais de R$ 800 mil em mim, e o CPB [Comitê Paralímpico Brasileiro] quase R$ 1 milhão. Você tem ideia do que isso significa? E ainda há gente que não se classificou. Todos os meus concorrentes treinaram em altitude, e o CPB me proporcionou meu primeiro treinamento em altitude. Obrigado, CPB. E veja o resultado que alcançamos. Eu queria muito ganhar aqui. Dedico este resultado à minha equipe. Foi uma disputa difícil e nós queríamos a vitória. Sinto muitas emoções. Arrisquei tudo, dei meu máximo na natação, no ciclismo, mas paguei caro na corrida. Mesmo assim, esse é um resultado histórico que vai marcar o triatlo”, disse Ronan em depoimento ao CPB.

Nascido em Curitiba, Ronan compete no triatlo há seis anos. Em junho, ele conquistou o ouro no World Series de triatlo, em Swansea (País de Gales). O atleta, que possui má formação congênita na mão esquerda, iniciou sua carreira esportiva na natação, modalidade em que competiu de 2012 a 2018, antes de migrar para o triatlo.

Da Redação

Plenário debate decreto legislativo sobre posse de armas e outras pautas nesta terça-feira (27)

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O Plenário do Senado discute nesta terça-feira (27) o projeto de decreto legislativo (PDL 206/2024) que visa facilitar a posse de armas. A proposta, originada na Câmara dos Deputados, anula partes do Decreto 11.615/2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado, com o objetivo de reduzir a circulação de armas de fogo. Caso aprovado, o projeto seguirá para promulgação.

O PDL 206/2024 anula disposições do decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Um dos pontos que o PDL cancela no Decreto 11.615/2023 é a proibição de que clubes de tiro desportivo estejam localizados a menos de um quilômetro de distância de instituições de ensino. Para o relator, cabe aos municípios regulamentar a localização desses estabelecimentos.

“No entanto, a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, argumenta Vanderlan.

O PDL também propõe mudanças em relação às armas de gás comprimido ou por ação de mola. O decreto atual restringe o uso desses artefatos de calibre superior a seis milímetros às Forças Armadas ou a pessoas e instituições autorizadas pelo Exército, além de exigir certificado de registro para atiradores desportivos que utilizam essas armas. Essas exigências seriam removidas pelo PDL 206/2024.

Outra alteração incluída no PDL é a eliminação dos limites impostos pelo decreto para a prática de tiro desportivo, como o número mínimo de treinamentos e competições anuais. Também seria retirada a proibição de destinar armas de fogo de uso restrito para atividades diferentes daquelas declaradas na compra. Segundo Vanderlan, essa proibição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.

Além disso, o texto da Câmara determina que armas de fogo históricas e aquelas que fazem parte de acervos de coleção não precisam mais ser registradas junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), atribuindo essa responsabilidade à Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O mesmo vale para a certificação de arsenais expostos por museus.

O projeto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros deputados, também exclui do decreto presidencial as definições de arma de fogo histórica, arma de acervo de coleção e atirador desportivo, além de anular a proibição de colecionar armas automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre restrito, cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Produção de Fármacos para Doenças Determinadas Socialmente

Também está na pauta do Plenário o projeto de lei que obriga laboratórios farmacêuticos públicos a produzir princípios ativos para o tratamento de doenças determinadas socialmente (PL 5.331/2023). A proposta da Câmara recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), com ajustes na redação.

As doenças determinadas socialmente são causadas por agentes infecciosos ou parasitas que afetam mais gravemente as populações mais pobres. No Brasil, as principais incluem hanseníase, febre chikungunya, esquistossomose, doença de Chagas, leishmanioses, raiva, hidatidose, escabiose (sarna), micetoma e cromoblastomicose.

O projeto modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para definir que laboratórios públicos com condições técnicas devem produzir componentes farmacológicos para o tratamento dessas doenças. Aqueles sem capacidade adequada poderão firmar acordos e desenvolver projetos para viabilizar a produção.

O poder público poderá firmar convênios nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos para transferir tecnologias de produção dos princípios ativos para os laboratórios brasileiros. As despesas para implementar o projeto serão provenientes do orçamento da Seguridade Social, previsto no Ministério da Saúde. Se aprovado, o texto entrará em vigor um ano após sua publicação.

Cristianismo como Manifestação Cultural Nacional

O terceiro projeto na pauta (PL 4.168/2021) caracteriza o cristianismo como uma manifestação cultural nacional. O texto, vindo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).

Na Comissão de Educação (CE), o senador citou dados do Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostram que 86,6% da população se declara seguidora do cristianismo. Desses, 64,6% pertencem à Igreja Católica e 22,2% se identificam como evangélicos. Amin destacou que o Brasil é um país de rica diversidade religiosa, fruto de sua miscigenação cultural.

O relator acatou uma emenda do senador Magno Malta (PL-ES) que modificou a redação do texto, delimitando que apenas o reflexo do exercício público e da influência cultural do cristianismo sejam considerados como manifestação cultural, além do aspecto religioso.

Da Redação

Mega-Sena: Concurso 2.767 será sorteado hoje com prêmio estimado em R$ 3,5 milhões

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As seis dezenas do concurso 2.767 da Mega-Sena serão sorteadas hoje, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo. O sorteio será transmitido ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e pelo Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está estimado em R$ 3,5 milhões.

Os interessados podem fazer suas apostas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país, ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Além da Mega-Sena, as apostas para o concurso especial da Lotofácil da Independência já estão abertas nas casas lotéricas de todo o país e pela internet. Com um prêmio estimado em R$ 200 milhões, o sorteio será realizado no dia 9 de setembro, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, na capital paulista.

Caso apenas um apostador leve o prêmio de R$ 200 milhões e o aplique na poupança, receberá um rendimento de R$ 1,14 milhão no primeiro mês.

Como de costume nos concursos especiais, a Lotofácil da Independência não acumula. Ganha quem acertar a maior quantidade de números sorteados. Caso nenhum apostador acerte os 15 números da faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores de 14 números e, assim, sucessivamente, até a quinta faixa de premiação.

Esta é a 13ª edição do concurso especial da Lotofácil. Em 2023, 65 apostas acertaram o prêmio principal, levando R$ 2.955.552,77 cada uma.

Da Redação

RDC registra mais de 18 mil casos de mpox e 615 mortes em 2024, alerta OMS

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REUTERS/Dado Ruvic/Illustration/Proibida reprodução

A República Democrática do Congo (RDC) já contabiliza mais de 18 mil casos de mpox neste ano, além de 615 mortes causadas pela doença. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (26) em Brazzaville pelo diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, durante a abertura da reunião do comitê africano da entidade.

“Há uma preocupação particular com a rápida transmissão da nova variante do vírus que causa a mpox, a variante 1b. No mês passado [em julho], mais de 220 casos dessa variante foram reportados em quatro países vizinhos ao Congo, que não haviam registrado casos da doença até então: Burundi, Quênia, Ruanda e Uganda”, afirmou Tedros.

Tedros também destacou que a nova variante da mpox, 1b, já foi confirmada fora do continente africano, com casos registrados na Suécia e na Tailândia. Segundo ele, os pacientes infectados nesses países tinham histórico de viagem por regiões que enfrentam surtos da doença, embora ele não tenha especificado as localidades exatas.

“No entanto, a variante 1b não é nossa única preocupação. Casos de outras variantes também foram reportados este ano na parte ocidental da RDC, assim como em Camarões, na República Centro-Africana, Costa do Marfim, Libéria, Nigéria, República do Congo e África do Sul. É um cenário complexo e dinâmico.”

“Responder a cada um desses surtos e controlá-los exigirá uma resposta internacional complexa e coordenada. Por isso, decidi declarar emergência em saúde pública de importância internacional”, enfatizou Tedros.

Durante a reunião de hoje, o diretor-geral da OMS reafirmou que serão necessários US$ 135 milhões nos próximos seis meses para implementar um plano de resposta eficaz contra a disseminação da doença. Esse valor já havia sido anunciado na semana passada em uma reunião com os estados-membros da OMS.

Tedros também informou que, na última sexta-feira (23), a OMS recebeu informações cruciais de um dos fabricantes para analisar mais uma possível vacina contra a mpox. “Esperamos ter uma lista de doses para uso emergencial nas próximas três semanas”, destacou.

Ele acrescentou: “Estou confiante de que, por meio da liderança coordenada dos países afetados e do apoio da OMS em todos os seus níveis, juntamente com parceiros como o CDC África [Centro de Controle e Prevenção de Doenças], podemos controlar rapidamente essa epidemia, assim como fizemos com vários outros surtos em anos recentes. Aprendemos lições valiosas por meio de nossas experiências com ebola, covid-19 e outras doenças”, concluiu.

Da Redação

Pé-de-Meia: pagamento a novos beneficiários começa nesta segunda

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Primeira parcela, de R$ 200, será paga até segunda-feira (2)

Começa a ser paga nesta segunda-feira (26) a primeira parcela do programa Pé-de-Meia para estudantes do ensino médio público com famílias que se inscreveram no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 15 de junho de 2024.

De acordo com o calendário do programa, o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 200, segue até a próxima segunda-feira (2) e beneficia estudantes com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

As contas dos novos beneficiários, de acordo com o Ministério da Educação, já foram abertas pela Caixa. “Os estudantes, porém, passam a receber o incentivo apenas após sua inclusão no programa, ou seja, não receberão retroativamente as quatro parcelas já pagas pelo Pé-de-Meia”, destacou a pasta.

Alunos que já faziam parte do programa também recebem, a partir desta segunda-feira, a quinta parcela do incentivo, de acordo com seu mês de aniversário. O pagamento é referente à frequência às aulas no mês de maio.

O calendário de pagamentos para esses dois grupos, segundo o ministério, já está definido até o fim do ano. Já os alunos da educação de jovens e adultos (EJA) passarão a participar da poupança do ensino médio em setembro.

Entenda

Para receber o benefício, é preciso que o estudante esteja assistindo às aulas com, no mínimo, 80% de frequência no mês. A regra é válida para todos os públicos. Caso a assiduidade esteja abaixo desse patamar, a parcela referente a esse período não será paga.

De acordo com o ministério, o pagamento é normalizado caso, nas próximas medições, o aluno volte a ter frequência média mensal acima dos 80%. Os estudantes podem conferir seus dados de atendimento às aulas na secretaria da escola.

Por meio da chamada poupança do ensino médio, o aluno recebe um incentivo por frequência de R$ 200, além de depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído com aprovação, que só podem ser sacados após a formatura no ensino médio.

Os depósitos são feitos pelo ministério em uma conta aberta automaticamente pela Caixa para estudantes que cumprem os critérios do programa.

Caso o aluno contemplado seja menor de idade, para movimentar a conta, sacar o dinheiro ou utilizar o aplicativo Caixa Tem, é necessário que o responsável legal manifeste autorização por meio do próprio app ou em uma agência bancária. 

Se o aluno tiver 18 anos ou mais, a conta já estará desbloqueada para utilização do valor recebido.

Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público.

“O objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social”, destacou o ministério.

EBC